Condiciones de uso da plataforma DropLatam

Condiciones de uso da plataforma DropLatam

A DROP LATAM é uma empresa de tecnologia que oferece aos seus clientes, lojas, principalmente e-commercers e dropshippers, a oportunidade de comercializar produtos na modalidade “sem estoque” em determinados países.

Dessa forma, qualquer usuário que utilize de tal plataforma e serviços prestados pela DROP LATAM precisam aceitar os TERMOS E CONDIÇÕES, seus anexos e declarações, sendo que o cadastro e efetiva utilização dos mesmos configura expresso aceite.

Além disso, cada usuário é responsável pelos dados pessoais fornecidos no momento do cadastro e deverá mantê-los atualizados, sob pena de descadastramento, devendo guardar ainda sua senha e termos de acesso.

 

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA:

 

1. DROP LATAM:


1.1 A DROP LATAM é uma empresa de tecnologia que oferece aos seus clientes, lojas, principalmente e-commercers e dropshippers, a oportunidade de comercializar produtos na modalidade “sem estoque” em determinados países.


1.2 Dessa forma, a empresa disponibiliza o site 
https://log.droplatam.com.br como sistema de integração e conexão de lojas com fornecedores de certos países.


2. TERMOS E CONDIÇÕES:


2.1 Esses termos e condições são o documento e compilado de normas em que todas as partes do presente ecossistema se obrigam e se sujeitam a cumprir, sendo que a mera utilização da plataforma se trata de EXPRESSA concordância das partes quanto aos seus termos.


2.2 Destaca-se que a DROP LATAM possui autonomia para mudar os presentes termos sem prévia anuência e/ou concordância dos seus usuários, contudo, deverá avisa-las por meio de comunicado na plataforma com pelo menos 10 (dez) dias corridos de antecedência, sendo que a continuidade de uso dos serviços configurará EXPRESSA concordância com os novos termos.


2.3 Caso discordem, por qualquer motivo que seja, os usuários poderão finalizar a relação, desde que cumpridas as formalidades e obrigações legais à época assumidas.


3. CAPACIDADE:


3.1 As partes que utilizarem, e portanto cadastrarem-se na plataforma, declaram possuir capacidade legal para tanto, seja por possuir capacidade civil, em caso de pessoas físicas, seja por possuir poderes administrativos, em caso de Pessoa Jurídica.


3.2 As pessoas completamente incapazes, sob o critério do Código Civil, somente poderão utilizar a plataforma se representados por seus representantes legais, bem como as relativamente incapazes somente poderão participar se assistidas de seus representantes legais.


4. REGISTRO E CONTA:


4.1 Quando do cadastro, deverá o usuário preencher o formulário de registro com os dados requeridos com exatidão, verdade e de forma completa, sob pena de indeferimento de sua entrada na plataforma e até mesmo consequências legais por apresentar informações inverídicas. Além disso, aquele que preencher os dados será considerado o único responsável pelos dados apresentados e sua veracidade.


4.2 Destaca-se que é permitido que a plataforma, DROP LATAM, requeira novas informações e documentos, tendo plena liberdade e autonomia para solicitar quaisquer informações e comprovações que entender serem necessárias.


4.3 Há qualquer momento, a empresa DROP LATAM reserva a si o direito de negar a entrada ou suspender ou cancelar definitivamente a utilização da plataforma e acesso, sem que isso gere qualquer direito à indenização, independentemente de justificativa, inclusive. Assim, pessoas eventualmente retiradas do ecossistema, não poderão buscar se registrar novamente, inclusive caso venham a constituir nova sociedade, até mesmo como sócio oculto. Além disso, caso o player tenha mais de uma conta, poderá tais sanções serem estendidas às demais.


4.4 Poderá também a empresa DROP LATAM, de acordo com os presentes termos de uso, aplicar outras sanções, como retenções, débitos e quaisquer outras modalidades, conforme seção própria desse documento, em caso de uso indevido da plataforma/conta e até mesmo mais de um cadastro/conta.


5. PRIVACIDADE DE DADOS:


5.1 Em observância a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais regramentos legais, a DROP LATAM se compromete a tratar de forma adequada os dados coletados através da presente prestação de serviço, preservando pela privacidade dos seus usuários.


6. DAS OBRIGAÇÕES E DAS DECLARAÇÕES DO VENDEDOR:


6.1 Para utilização dos serviços da DROP LATAM, além de observar TODAS as regras dos países envolvidos na transação, deverão observar as seguintes obrigações:


a. Preencher o seu cadastro com exatidão e veracidade nas informações solicitadas, bem como apresentar toda documentação necessária e requerida, a qualquer tempo que seja;

b. Fornecer informações claras e verdadeiras quanto aos produtos ofertados aos consumidores finais, agindo com boa-fé e integridade, respeitando as políticas de anúncio da plataforma;

c. Prestar o devido suporte aos consumidores finais, tanto antes da venda como no pós-venda, se comprometendo a sanar os problemas que eventualmente os mesmos tiverem, inclusive garantindo seus direitos à cancelamento ou revogação/reembolso;

d. Estar em dia com suas obrigações legais com os países envolvidos nas transações, pagando os devidos impostos e emitindo os documentos fiscais necessários;

e. Respeitar os direitos autorais, propriedade intelectual e industrial de todos, inclusive de seus concorrentes, inclusive comprometendo-se a retirar imediatamente qualquer peça que venha a ferir esse ou outros direitos;

f. Compromete-se ainda a, sob pena de configurar especialmente o crime de concorrência desleal, a não buscar, de qualquer forma que seja, assediar ou entrar em contato com qualquer fornecedor da DROP LATAM, salvo para tratar assuntos relacionados aos produtos comercializados.

g. Manter em dia os pagamentos de tarifas, sanções financeiras e qualquer outra modalidade devido à DROP LATAM.

h. Deverá também verificar, previamente, a disponibilidade dos produtos ofertados aos consumidores finais, especialmente nos casos onde irá ocorrer um processo de escala ou de grandes vendas.

i. Deverá sempre agir de boa-fé, seja com os consumidores finais, fornecedores e com a própria DROP LATAM, sendo proibido o uso de qualquer falha, bug ou equivoco da plataforma para seu proveito de forma desonesta. Assim, a DROP LATAM poderá cancelar, sem aviso prévio, operações que decorram de ilícito aproveitamento de tais situações e demais que decorram de atitudes inobservantes à boa-fé.

j. Responsabilizar-se por todos os custos de frete relacionados a entregas não concluídas com sucesso. A responsabilidade pelo insucesso na entrega é atribuída ao VENDEDOR, devendo este arcar integralmente com os custos de envio, devolução e eventual reenvio.

k. Comunicar sempre com polidez, respeito e educação com os fornecedores e consumidores finais, preservando as boas relações e correto tratamento das relações consumeristas. 


6.2 Dessa forma, além dos compromissos acima estabelecidos, os VENDEDORES, ora usuários da plataforma, declaram o seguinte:


a. Que está ciente que é o único e exclusivo responsável por suas obrigações tributárias e fiscais, não podendo a DROPLATAM ser responsabilizada por tais obrigações, devendo prezar absolutamente por sua regularidade.

b. Declara ainda que caso não cumpra com a obrigação acima, ou qualquer outra legal ou do presente termo de uso, poderá ter sua conta suspensa e excluída, bem como ainda ter que ressarcir a plataforma DROP LATAM de eventuais prejuízos sofridos.

c. Assim, o usuário autoriza que a DROP LATAM debite e retenha automaticamente dos valores disponíveis em sua conta ou que eventualmente teriam que serem repassados aos usuários.

d. É licito que a empresa DROP LATAM mantenha reserva financeira, ou que exija tal reserva.

e. Que fez o curso e treinamentos disponibilizados, bem como que irá manter-se atualizado do mesmo.

f. Que está ciente da sua obrigação de emitir nota fiscal aos fornecedores dos produtos intermediados diretamente, sem que haja tributação à DROPLATAM.


6.3 Por fim, o usuário concede a DROP LATAM licença gratuita, sem limite de tempo, internacional, não exclusiva para utilização em seu ecossistema de sua marca, nomes comerciais, imagens, textos, copys, páginas de vendas, vídeo, materiais que possuem direitos autorais ou propriedade intelectual/industrial, ou seja, todo e qualquer elemento ou sinal distintivo que serão utilizados dentro do ecossistema.


6.4 Declaram ainda os usuários que são detentores de tais direitos autorais/propriedade intelectual/industrial, bem como de todos os materiais utilizados em suas vendas, podendo a DROP LATAM, ainda, substabelece-los a quem entender de direito, respeitando a sobriedade e coerência.


7. TARIFAS E FATURAMENTO:


7.1 A DROP LATAM receberá pelos seus trabalhos uma parte de cada venda efetuada e concluída pelo usuário no ecossistema, estando tais valores já embutidos nos valores apresentados na plataforma.


7.2 Destaca-se que após concluída a venda/transação, nesse ato sendo compreendido pelo recebimento do produto pelo consumidor final, será devido o valor á DROP LATAM, sendo que em caso de devolução, ChargeBack, reembolso ou qualquer modalidade não será reavido à parte da DROP LATAM.


8. DAS SANÇÕES:


8.1 Em caso de qualquer violação à esses termos de uso ou às legislações dos países envolvidos no presente Ecossistema, poderá a empresa DROP LATAM adotar as seguintes sanções:


a. Suspensão da Plataforma

b. Exclusão definitiva da Plataforma

c. Retenção e/ou débito de eventuais valores

d. Multa administrativa

e. Multa por quebra contratual no valor de um salário mínimo a cem salários mínimos vigentes no Brasil, observando a proporcionalidade e o grau de lesão causada.


8.2 Tais sanções poderão acontecer de forma isolada, alternativa ou cumulativa, de acordo com o entendimento da empresa DROP LATAM e de acordo com a gravidade e reiteração, sem prejuízo a eventual indenização por perdas e danos, lucros cessantes, danos morais, à reputação da empresa e outros.


9. TARIFAS:


9.1 É permitido que a DROP LATAM cobre, além do que foi especificado na clausula 7ª, eventuais valores e tarifas, a qualquer titulo que seja, inclusive para ingresso na plataforma, desde que previamente avisado e combinado.


9.2 Os usuários da plataforma, mais uma vez, autorizam que a DROP LATAM retenha e debite eventuais valores para pagamento de tais valores em aberto, ou qualquer outra modalidade de passivo financeiro.


10. PROPRIEDADE INTELECTUAL:


10.1 A DROP LATAM é proprietária de todos os direitos de propriedade intelectual e direitos autoriais de seus conteúdos e materiais, como sites, páginas oficiais, produtos serviços, logotipos, domínios, propriedades industriais (como a própria tecnologia), bem como todos os outros conteúdos que fazem parte do acervo da empresa.


10.2 Dessa forma, embora seja cedida a utilização dos serviços da plataforma, não configurará, sob hipótese alguma, autorização para uso de sua propriedade industrial, intelectual e direitos autorais, exceto com expresso consentimento prévio.


10.3 Portanto, seus usuários deverão utilizar dos serviços sem que gere qualquer confusão ao público, devendo deixar claro que se trata de uma empresa autônoma e DIFERENTE da DROP LATAM.


10.4 Por fim, é proibido uso do ecossistema para fins ilícitos ou imorais, feitura de engenharia reversa ou similares, uso de ferramenta de extração de dados e conteúdo, bem como, reitera-se, ferir ou violar direitos autorais/propriedade intelectual/industrial de qualquer pessoa ou empresa.


11. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO QUANTO À OPERAÇÃO LOGÍSTICA E PRECIFICAÇÃO


11.1 A DROP LATAM oferece cursos e conteúdos educativos com o objetivo de capacitar seus usuários para atuarem no modelo de vendas com pagamento contra entrega (COD – Cash on Delivery), fornecendo orientações sobre práticas voltadas à redução de custos operacionais, gestão de riscos logísticos, estratégias de precificação e estruturação de lojas.


11.2. O Usuário declara estar plenamente ciente de que o modelo de vendas contra entrega envolve riscos operacionais inerentes, tais como inadimplência, devoluções, falhas na entrega, dificuldades logísticas e custos não previstos, assumindo integral responsabilidade pela análise, mitigação e gestão desses riscos de forma consciente, planejada e estratégica.


11.3. O acesso à mentoria individualizada constitui recurso adicional, oferecido exclusivamente a determinados grupos de alunos, mediante contratação específica. O Usuário que não contar com esse acompanhamento personalizado não poderá responsabilizar a DROP LATAM por eventuais falhas operacionais decorrentes da ausência de tais orientações.


11.4. A DROP LATAM atua unicamente como plataforma intermediadora de tecnologia e conteúdo, disponibilizando ferramentas para a seleção de transportadoras que operam com o modelo COD em determinados países. As transportadoras sugeridas na plataforma DROP LATAM são apresentadas apenas de forma informativa, com base em critérios logísticos automatizados, sendo a contratação e a execução dos serviços de transporte de inteira responsabilidade do Usuário e da transportadora escolhida.


11.5. A DROP LATAM não realiza transporte, não intermedeia os serviços logísticos, não mantém contrato com empresas transportadoras e não se responsabiliza por falhas na prestação dos referidos serviços, tampouco possui qualquer controle sobre prazos, valores, extravios, falhas de entrega, devoluções, reentregas ou políticas de frete adotadas pelas transportadoras contratadas pelos Usuários.


11.6. Consequentemente, a DROP LATAM não realiza ressarcimentos ou reembolsos de valores pagos a transportadoras, mesmo quando os custos decorrem de falhas operacionais dessas empresas. Qualquer tentativa de intermediação, quando realizada pela DROP LATAM, será sempre a título de cortesia e boa-fé, sem gerar qualquer obrigação contratual ou garantia de resultado, dado que inexiste vínculo direto entre a plataforma e tais prestadores.


11.7.É de responsabilidade exclusiva do Usuário arcar com os custos de frete e transporte decorrentes do insucesso na entrega dos pedidos, independentemente de culpa direta do mesmo, incluindo, mas não se limitando às seguintes situações:


a. Quando o endereço fornecido pelo cliente final estiver incorreto, incompleto ou inacessível;

b.Quando o cliente final não atender, não estiver presente ou não efetuar o pagamento no momento da entrega;

c. Quando o cliente final recusar o recebimento do pedido, por qualquer motivo que seja.


11.8. O Usuário deverá prever, em sua estratégia de precificação, margem de segurança capaz de absorver tais custos, bem como despesas decorrentes de devoluções, taxas de inadimplência, cancelamentos e outras ocorrências típicas do modelo COD. A DROP LATAM não se responsabiliza por prejuízos financeiros relacionados a precificação inadequada, gestão ineficiente da operação ou ausência de provisão de riscos.


11.9 O Usuário reconhece e declara que a atividade contratada junto à DROP LATA caracteriza-se como atividade de meio, razão pela qual não se pode imputar à plataforma qualquer obrigação de resultado, especialmente considerando que a execução da logística é realizada por empresas terceiras e o recebimento do produto depende da atuação e da disponibilidade do consumidor final.


11.10. O Usuário reconhece ainda que não é o destinatário final dos serviços da DROP LATAM, adquirindo seus produtos e soluções como insumos para viabilizar e potencializar sua própria atividade econômica, consistente na revenda de produtos e serviços a terceiros consumidores.


11.11. Por fim, a DROP LATAM reserva-se o direito de disponibilizar conteúdos, cursos e materiais de apoio aos usuários, com vistas à melhoria contínua das operações de seus clientes, sendo o fornecimento desses materiais condicionado a critérios internos e sujeito à liberalidade exclusiva da empresa.


12 - DO PROGRAMA DE WHITELIST


12.1 Em atenção aos princípios da legalidade, boa-fé, transparência e mitigação de riscos operacionais, a DROPLATAM adota internamente políticas e práticas de compliance, que visam garantir a integridade do ecossistema da plataforma, a segurança das relações comerciais ali estabelecidas, bem como a prevenção de fraudes, inconsistências contratuais e violações regulatórias.


12.3. Como instrumento de aprimoramento e incentivo à conformidade por parte dos usuários, a DROP LATAM instituiu o Programa de Whitelist, que consiste em um mecanismo de qualificação de vendedores (Sellers) que, mediante critérios objetivos e análise interna, demonstrem histórico de operação ética, regular e eficiente dentro da plataforma.


12.3.1. O Programa de Whitelist tem como finalidade reconhecer Sellers que operam de forma recorrente, transparente e responsável, garantindo a esses usuários condições operacionais diferenciadas, incluindo, mas não se limitando à liberação antecipada de valores de frete, os quais, conforme regra geral, permanecem retidos até a efetiva comprovação da entrega ao destinatário final.


12.3.2. Poderão requerer sua inclusão na Whitelist os Sellers que atendam, cumulativamente, aos seguintes critérios mínimos:


a. Conta ativa e em situação regular na plataforma da DROP LATAM;

b. Identidade devidamente verificada por meio de documentos válidos e atualizados;

c. Mínimo de 3 (três) meses de conta ativa com histórico consistente de vendas durante esse período;

d. Realização de, no mínimo, 50 (cinquenta) pedidos concluídos no período mencionado;

e. Validação da identidade e operação do Seller por meio de chamada de vídeo agendada, realizada pela equipe de Compliance da DROP LATAM.


12.3.3. A submissão à Whitelist não confere qualquer expectativa de direito à aprovação, sendo esta condicionada à avaliação de conformidade e risco, cuja análise é de competência exclusiva da equipe da DROP LATAM, respeitados critérios de razoabilidade e proporcionalidade.


12.4. O prazo para análise da solicitação de ingresso na Whitelist será de até 7 (sete) dias úteis, a contar da data de envio completo da documentação e realização da chamada de validação.


12.5. A aprovação poderá ser negada de forma fundamentada, especialmente quando a equipe técnica identificar indícios de inconsistência nos dados, operação atípica, comportamento de risco ou ausência de histórico suficiente para aferição da regularidade da operação.


12.6. A permanência do Seller na Whitelist está condicionada à manutenção dos critérios que justificaram sua aprovação. A DROP LATAM reserva-se o direito de suspender ou excluir o Seller da Whitelist, a qualquer tempo e independentemente de prévia notificação, nos seguintes casos:


12.7. Descumprimento de quaisquer das obrigações previstas neste Termo de Uso;


a. Prática de fraudes, uso de identidade ou documentos falsos;

b. Incidência em volume atípico de chargebacks, reclamações ou devoluções;

c. Qualquer conduta que coloque em risco a segurança, reputação, regularidade fiscal ou integridade da operação da DROP LATAM.


12.8 A exclusão da Whitelist não impede o uso regular da plataforma pelo Seller, mas resultará na perda das condições operacionais diferenciadas anteriormente concedidas, retornando à aplicação das regras gerais vigentes para todos os usuários.


13. JURISDIÇÃO E LEI APLICÁVEL:


13.1 Estes Termos e Condições são regidos pela legislação vigente. Qualquer controvérsia decorrente de sua aplicação, interpretação, execução ou validade será submetida ao Foro da Comarca de FLORIANÓPOLIS/SC, salvo as reclamações apresentadas por Pessoas Usuárias que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio, conforme previsão do Código de Defesa do Consumidor.